Regulamento

REGULAMENTO ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO PENAL

1 - Em caso de desistência, não haverá devolução do valor pago pela inscrição, sendo possível a garantia de crédito para um próximo evento com validade de 01 (ano) a contar da data da emissão da carta de crédito, mediante comunicação à secretaria do evento até dia 18/09/2020. Não haverá reembolso da inscrição dos que não comparecerem ao evento. Não é permitida a transferência de inscrição para outrem. A desistência deverá ser formalizada via e-mail até 23h:59m do dia 18/09/2020. Passando desta data não será mais possível a solicitação de desistência. Encaminhar o pedido de desistência para o seguinte e-mail: eb.constitucionais@uol.com.br com o título do assunto: “SOLICITAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO" .

2 - Nos reservamos o direito de exigir documentos que comprovem que o inscritos se enquadram na categoria escolhida no ato do credenciamento. Em caso de divergência com as informações fornecidas no cadastro, o participante fica obrigado a arcar com a diferença de valor da inscrição para migrar para outra categoria. Não haverá devolução do valor pago anteriormente.

3 - Todos os palestrantes estão confirmados, porém, havendo necessidade, a programação poderá ser alterada sem aviso prévio, ante da impossibilidade do comparecimento de algum conferencista elencado na programação.

4 - A segunda via da credencial será fornecida através do pagamento de uma taxa de R$ 50,00.

5 - É terminantemente proibida a gravação dentro do auditório, mesmo que em parte, de qualquer um dos painéis ou palestrantes, a fim de preservar o direito de uso de imagem.

6 - Não nos responsabilizamos por objetos esquecidos ou deixados no local do evento.

7 - Para ter direito ao certificado é indispensável o comparecimento ao evento com 75% de frequência. O certificado será liberado no site no dia 30 de setembro no site da EBEC. O certificado será disponibilizado em formato PDF.

8 - Em casos imprevistos ou de excepcional urgência, a comissão organizadora poderá alterar datas, horários, designações e programações sem prévio aviso aos participantes.

9 - Os casos omissos ou as dúvidas oriundas deste regimento serão dirimidas pela comissão organizadora.

10 - A inscrição inclui bloco, caneta, pasta e certificado.

11 - O evento certifica 20h/aulas para fins de extensão universitária ou atividade complementar.

12 - Não será permitido o ingresso nas dependências do centro de convenções de pessoas alcoolizadas, pessoas portando bebidas alcoolicas ou trajando bermuda, roupa de praia e chinelos. NÃO SERÁ PERMITIDO A ENTRADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE CONVENÇÕES COM COMIDAS E BEBIDAS EXTERNAS.

13 - O credenciamento ocorrerá a partir das 07h00m do dia 25/09/2020 nas dependências do CENTRO DE CONVENÇÕES e se estende a todos os dias do evento.

14 - A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste regulamento e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

15 - As inscrições realizadas através de pagamento depósito ou transferência bancária somente serão efetivadas após a confirmação do pagamento pelo agente bancário.

16 - Prazo para desistência de compra (Prazo este, que lhe assegura a troca ou devolução do produto): Conforme ditam as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90), o cliente que realiza compras através de lojas virtuais goza de até 07 (sete) dias corridos a partir da data da compra, para manifestar a desistência da compra. (Seja pelo simples fato de não querer o produto, por ter se arrependido ou para trocar o item por outro). No artigo 49 diz que, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias (corridos) a contar de sua assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. A desistência deverá ser formalizada via e-mail : eb.constitucionais@uol.com.br

17 - As inscrições pela internet serão aceitas até dia 24/09/2020 na modalidade cartão de crédito, e na modalidade depósito até o dia 22/09/2020, ou até o preenchimento das vagas. O auditório será limitado a 1.500 vagas presenciais.

18 - No valor da inscrição, não está incluso: alimentação, festas, traslado, hospedagem.

19 - As cartas de crédito concedidas em congressos anteriores serão válidas para serem utilizadas em outro Congresso promovido pela EBEC (desde que estejam dentro da validade e vagas no evento), e caso a carta de crédito seja com valor abaixo do valor atual da inscrição do congresso e haja necessidade de se complementar o valor para efetivação da inscrição, o congressista deverá manter contato com a EBEC para saber como deve ser o procedimento de pagamento desta diferença. Não serão aceitas cartas de crédito na modalidade de inscrição em grupo , valores promocionais e valor de primeiro lote de inscrição podendo o congressista utilizar sua carta de crédito após o término do primeiro lote .

20 - As vagas destinadas ao benefício da MEIA - ENTRADA é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento de acordo com a LEI 12.933/13 § 10 .

EBEC - Escola Brasileira de Estudos Constitucionais
Telefone: (83) 3576-9080