Apresentação

A transição para o regime o democrático no Brasil resultou na adoção de uma Constituição bastante avançada na consagração de direitos e garantias fundamentais. Além das liberdades clássicas que exigem do Estado um dever de abstenção na esfera individual, foram positivados vários direitos prestacionais, os quais impõem uma série de ações e serviços concretos por parte do Poder Público. Apesar de existir uma ampla formalização de direitos e garantias, ainda estamos distante de um nível razoável de sua efetividade. Parte da doutrina nacional tem oferecido importantes contribuições na construção de uma Dogmática Jurídica séria e compatível com os compromissos ideológicos estabelecidos constitucional mente. Porém, exclusão social, miséria, discriminação, preconceito e intolerância ainda são marcas do cenário brasileiro após quase três décadas de vigência da Constituição.

Além disso, não se pode deixar de considerar as inúmeras questões levantadas a partir das ações do sistema de justiça (Polícia Judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário) no combate à corrupção, trazendo à tona indagações sobre o conteúdo e alcance da presunção inocência, ampla defesa, contraditório e demais garantias inerentes ao devido processo legal.

Ainda no cenário marcado pela baixa efetividade de direitos, com frequência tem-se referido à crise financeira e econômica do Estado como justificativa para uma política de austeridade, o que pode, no limite, atingir direitos sociais básicos de amplos setores da sociedade. Tais elementos exigem da comunidade acadêmica e científica uma análise atenta sobre os desafios que se apresentam aos direitos fundamentais nessa quadra da história brasileira. Nesse sentido, pesquisadores de vários lugares e Instituições debaterão, sob diferentes perspectivas e olhares, os entraves e caminhos democráticos à realização dos direitos fundamentais no país por ocasião do VI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, a se realizar na cidade de Natal-RN nos dias 19, 20 e 21 de outubro do corrente ano.

O homenageado do evento, o Prof. Luiz Alberto David Araújo, simboliza o melhor da doutrina constitucional nacional e tem sido responsável por uma consistente e ampla produção científica acerca dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos de minorias, influenciando positivamente a própria prática decisória dos Tribunais nessa matéria.

Os organizadores

Alfredo Copetti Neto
George Salomão
Glauco Salomão

EBEC - Escola Brasileira de Estudos Constitucionais
Telefax: (83) 3021-2772 | (83) 9.8811.1817